82 MAQUINARIA AGRÍCOLA Para o setor agrícola, a CEMA elaborou um documento de perguntas e respostas que aborda as realidades práticas da implementação da Lei de Dados, desenvolvido após uma ampla consulta com especialistas do setor agrícola, refletindo o conhecimento coletivo das empresas membros da associação e dos seus especialistas jurídicos, técnicos e regulamentares. O objetivo é fornecer orientações práticas para ajudar a indústria a implementar esta legislação complexa de forma eficaz e de um modo que proporcione valor tanto aos fabricantes como aos utilizadores de máquinas agrícolas. No entanto, o CEMA esclarece que as perguntas e respostas não substituem o texto legal do regulamento e são mais uma ponte entre o regulamento e a aplicação do que uma ferramenta de conformidade. O documento aborda diferentes questões jurídicas, técnicas e operacionais em matérias como as seguintes: • Aplicação geral. Clarificação das definições de utilizadores de dados, titulares de dados e destinatários de dados; calendário das obrigações; e limites de conformidade. • Dados e âmbito de aplicação. Compreender o que é considerado no âmbito (por exemplo, dados em bruto vs. dados processados), como são definidos os produtos ligados e o que desencadeia as obrigações de partilha de dados. • Requisitos de partilha de dados. Descrever quem deve partilhar dados, em que circunstâncias e através de que plataformas ou interfaces. • Utilização interna dos dados. Explicar os direitos e responsabilidades dos fabricantes quando utilizam dados dos seus próprios produtos, nomeadamente para I&D ou desenvolvimento de IA. • Proteção da propriedade intelectual e dos segredos comerciais. Estratégias para proteger dados sensíveis e compreender onde se aplicam as isenções legais. • Fornecedores e distribuidores. Papel dos fabricantes de equipamento de origem (OEM), dos fornecedores e das oficinas de reparação independentes no acesso aos dados e nas cadeias de responsabilidade. • Estudos de casos. Implicações para contratantes, agricultores e propriedade de dados no trabalho agrícola. • Pedidos governamentais e legais. O que acontece em caso de pedidos regulamentares, de aplicação da lei ou em situações de necessidade excecional. n ÍNDICE ANUNCIANTES Agro - Manual Publicações Unip., Lda......81 Agroindustrial Beset, S.L...................................57 Biostasia, Lda. - Sr. Orgânico - Importação e Exportação, Lda.................................................49 BKT Europe, S.R.L............................Contracapa Castle Agroindustrial, S.A..................................13 Chaparro Agrícola e Industrial, S.L................7 CNEMA – Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, S.A........................27, 75 CYR - Comércio Ibérico de Rolamentos, Lda........................................Verso de contracapa DLG International GmbH | DLG Service GmbH........................................................................... 29 Irritec Iberia, S.A......................................................41 ISB Ibérica - Euro Bearings Spain, S.L.......19 John Deere Walldorf International GmbH - John Deere Advertising Agency...................31 Lennox Portugal, Lda.........................................67 Lisagri - Máquinas e Acessórios, Lda..........21 Messinagro - Produtos e Assistência à Agricultura, Lda.......................................................35 Potenzia Sateco..............................................23, 45 Profei, S.L....................................................................59 Ribe Energy Machinery, S.L.............................37 Selfab - Comércio de Máquinas e Acessórios, Lda.......................................................73 Syngenta Crop Protection, Lda.....................33 Talleres Corbins, S.L................................................8 Talleres Filsa, S.A.U.................................................51 Tecniferti, S.A...........................................................47 Tractores Ibéricos, Lda. - Kubota.................39 Trane - Portugal - Soc. Unip., Lda..........Capa C M Y CM MY CY CMY K
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