Sessão plenária AGRI aprova novas medidas de apoio aos agricultores

O Parlamento Europeu aprovou novas regras para reforçar a posição contratual dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar e ajudar a estabilizar os seus rendimentos. Entre as novas medidas, destacam-se preços justos para os produtos agrícolas e normas de rotulagem e comercialização mais transparentes.

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Os eurodeputados aprovaram, a 16 de junho, novas regras para assegurar que os preços finais dos produtos alimentares refletem melhor os custos reais e têm um impacto direto nos rendimentos dos agricultores, com 560 votos a favor, 75 votos contra e 25 abstenções. Os Estados-Membros serão obrigados a estabelecer e publicar em linha indicadores para utilização em acordos contratuais.

O regulamento reforça o papel das organizações de produtores na estrutura do mercado e na negociação coletiva, dando-lhes a possibilidade de negociar diretamente com os compradores. As novas disposições permitem a introdução de regras que impeçam os compradores de contornar as organizações de produtores para contactar produtores individuais.

As novas regras clarificam a utilização dos termos ‘justo’ e ‘equitativo’ para os produtos agrícolas e enumeram os critérios para permitir essa rotulagem, por exemplo, nos casos em que um produto contribui para o desenvolvimento da comunidade rural ou para a promoção de organizações de agricultores.

De acordo com a relatora Céline Imart, do PPE, França, “o acordo votado proporciona uma grande vitória aos nossos agricultores, reforçando a sua posição no mercado, a sua proteção jurídica e o seu património cultural. Os contratos garantem-lhes um lugar justo na cadeia de abastecimento, ao passo que um mecanismo de mediação obrigatório protegerá os seus rendimentos durante os litígios com os compradores. Além disso, uma nova isenção em matéria anticoncorrência permite que as organizações de produtores não reconhecidas se organizem livremente e obtenham um efeito de alavanca significativo no mercado”.

O texto inclui também uma lista de termos reservados aos produtos à base de carne e que não podem ser utilizados para outros que não contenham carne, como os cultivados em laboratório ou à base de células. O objetivo é reforçar a transparência no mercado interno e permitir que os consumidores façam escolhas mais informadas.

A legislação introduz ainda novas medidas de proteção do setor do leite, como contratos escritos obrigatórios, para apoiar estes produtores de leite e os seus rendimentos, dadas as difíceis condições que o setor enfrenta. Os contratos preveem cláusulas de isenção para os indicadores de preços e cláusulas de revisão.

Em resposta às dificuldades e aos desafios enfrentados pelos agricultores da UE nos últimos anos, em dezembro de 2024, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para alterar algumas regras da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. Esta proposta articula-se com o novo regulamento relativo à cooperação transfronteiriça sobre práticas comerciais desleais.

Tendo como propósito o reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, atua nas disposições existentes relativas aos contratos que envolvem agricultores, no reforço do poder de negociação das organizações de produtores, na simplificação do seu reconhecimento e na criação de um quadro de incentivos para os regimes voluntários e as iniciativas de sustentabilidade social em benefício dos agricultores.

O acordo provisório tem agora de ser aprovado pelo Conselho antes de as novas regras poderem entrar em vigor.

Mais informações:

Ficha do Processo

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural