‘Água que Une’: da Estratégia à obra

José Núncio, presidente da FENAREG -Federação Nacional de Regantes de Portugal.

Portugal precisa de 2.000 milhões de euros até 2030 para modernizar e expandir o regadio coletivo. A realidade orçamental aponta para um bloqueio total do investimento no setor. Os números não mudaram desde então. O investimento continua estagnado, mas o quadro legal começou, finalmente, a mexer.

Recordemos os números, porque são eles que dão a medida do problema: o PEPAC tem apenas 154 milhões de euros disponíveis para o regadio, enquanto que nos ciclos anteriores havia 384 milhões de euros do PDR2020 e 722 milhões de euros do PRODER. Esta dotação já está comprometida em 177%, herdando 272 milhões de euros de encargos de 139 projetos transitados do PDR2020, pelo que faltam 118 milhões de euros só para cumprir os compromissos já assumidos. A este valor acrescem mais 20 milhões de euros (reforçados para 60 milhões de euros) que estão comprometidos para responder aos danos causados pelo ‘comboio de tempestades’. Adicionalmente, falta ainda resolver as infraestruturas que ficaram fora das regras do PEPAC, orçamentadas em cerca de um milhão de euros.

Isto significa que não há qualquer margem para novos investimentos através da PAC. Há também sinais claros de que o regadio coletivo poderá não ser incluído no próximo ciclo da PAC 2028–2034, passando o seu financiamento a ser integrado no conjunto dos restantes fundos estruturais e a competir com todas as restantes infraestruturas.

Isto é particularmente sensível para os países do Sul da Europa, mais expostos à seca e às alterações climáticas. Um verdadeiro paradoxo, já que a Europa reconhece o regadio como essencial para a resiliência agrícola e para a segurança alimentar. No entanto, a PAC prepara-se para deixar de o financiar.

É por isso que a ‘Água que Une’ nunca foi, para a FENAREG, uma estratégia entre outras, mas antes a única via para garantir a concretização do investimento no regadio público e privado.

A FENAREG, na prossecução da sua missão, já tinha em abril deste ano identificado 57 projetos prontos para avançarem para obra, num investimento global de 900 milhões de euros já aprovados pela Autoridade Nacional do Regadio. Também temos vindo a alertar repetidamente, e ao longo dos dois últimos anos, para o custo da inação: adiar a execução da Estratégia ‘Água que Une’ na agricultura, ao longo de uma década, significa perdermos mais de 5.4 mil milhões de euros - um valor superior ao investimento total previsto na própria Estratégia até 2030.

No debate que promovemos em abril, levantámos três questões simples e essenciais: quem vai gerir a ‘Água que Une’? Como será financiada? E que lugar será reservado à agricultura na estrutura de decisão?

Passados menos de dois meses, começámos a ter uma primeira resposta parcial. A 24 de junho foram publicadas em Diário da República duas peças legislativas fundamentais: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, que aprova formalmente a Estratégia Nacional ‘Água Que Une’, e o Decreto-Lei n.º 123/2026, que atribui à AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos - as competências de gestão, execução e coordenação da Estratégia. A ‘Água que Une’ passa, assim, a ter uma base legal e uma entidade executora identificada, mas este passo não é, por si só, uma execução no terreno. Ter entidade gestora definida é um passo, mas continuam por definir e clarificar os meios financeiros para a executar.

Foi com esse espírito que, a 15 de julho, a FENAREG entregou à nova liderança da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, um levantamento consolidado e atualizado dos projetos de execução do regadio público.

O documento sistematiza e atualiza agora a informação para 111 projetos de aproveitamentos hidroagrícolas, reportados pelas associações de beneficiários e demais entidades promotoras, num investimento total estimado de 1.100 milhões de euros - cerca de 200 milhões de euros acima dos 900 milhões de euros que a Federação tinha apresentado em abril, na Ovibeja. Destes 111 projetos, 35, no valor de 534 milhões de euros, já têm o projeto de execução concluído, ou seja, têm condições para avançar de imediato para obra.

Num contexto em que os fundos estruturais nacionais vão competir com todas as outras prioridades do país, a resposta que a FENAREG defende, há mais de um ano, é uma abordagem multifundos, que permita mobilizar, a par do FEADER, os fundos estruturais, o Fundo Ambiental, o financiamento do BEI e do BCE e as parcerias privadas, de forma a garantir que não dependemos apenas de um único instrumento financeiro.

Este modelo exigirá o empenho de toda a administração pública, do governo às autarquias, passando pelas comissões de coordenação regional, envolvendo os ministérios da Agricultura e do Ambiente, das Finanças, do Planeamento e das Infraestruturas.

Outro aspeto fundamental é a governança da água, incluindo a participação dos utilizadores e o reforço institucional do regadio, com uma Autoridade Nacional do Regadio com autonomia e meios adequados.

A gestão integrada dos recursos hídricos exige uma coordenação efetiva entre as diferentes entidades da administração pública, as associações de regantes, os agricultores, a comunidade científica e os restantes utilizadores. As associações de regantes têm demonstrado, ao longo de décadas, a sua capacidade de gerir de forma eficiente sistemas coletivos de distribuição de água e constituem parceiros essenciais na implementação desta Estratégia.

A execução da Estratégia terá impactos distintos nas diferentes regiões do país, pois existem perímetros de rega que necessitam prioritariamente de reabilitação e modernização, enquanto outros territórios continuam a aguardar investimentos estruturantes que lhes permitam ter acesso a novas disponibilidades hídricas e potenciar o seu desenvolvimento agrícola e económico.

Por isso, a mensagem central que a FENAREG deixa agora, com a estratégia e o seu executor já em letra de lei, é uma só: é preciso avançar para a execução.

Temos arquitetura legal e temos projetos, falta definir os mecanismos e os meios de financiamento.

A ‘Água que Une’ é uma oportunidade que não pode falhar, bem como o PTRR, entretanto aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026, e que tem de ser mobilizado de imediato para dar arranque aos projetos preparados, sem esperar por um novo ciclo de programação.

Sem regadio, não há agricultura competitiva, não há coesão territorial e não há segurança alimentar.

A água é um recurso essencial para a produção de alimentos, para o abastecimento às populações, para a indústria, para a energia, para a preservação dos ecossistemas e para a coesão do território. Garantir a sua disponibilidade é criar condições para o desenvolvimento sustentável de Portugal nas próximas décadas.

É este o espírito que a FENAREG levará às XVII Jornadas FENAREG – Encontro Regadio 2026, a realizar nos próximos dias 17 e 18 de novembro em Reguengos de Monsaraz, em parceria com a Câmara Municipal, e onde o ponto de situação da ‘Água que Une’ e os desafios da sua execução voltarão a ser atualizados e a estar em debate (mais informação aqui).